Termos de Uso - HUB4PAY LinkPrêmio Card

Última atualização: 01 de agosto de 2025

Bem-vindo aos Termos de Uso da plataforma LinkPrêmio Card! Estes termos regem o uso da plataforma e os serviços oferecidos pela HUB4PAY. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com as condições aqui estabelecidas.

1. Aceitação dos Termos de Uso

Este Termo de Uso ("Termos") é um contrato entre a HUB4PAY (FOURPAY TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA) e o usuário dos serviços oferecidos pela plataforma LinkPrêmio Card. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, o usuário confirma ter lido, compreendido e aceito todas as disposições deste documento, bem como a Política de Privacidade e as demais normas complementares. Caso o usuário não concorde com alguma cláusula, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Definições e Conceitos

Para melhor compreensão destes Termos, seguem algumas definições importantes:

HUB4PAY: A FOURPAY TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.504.197/0001-00, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Andar 11, Conj 1.116, nº 2.113, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06.454-000, na cidade de Barueri/SP.

Serviços: Referem-se aos serviços prestados pela HUB4PAY através da plataforma LinkPrêmio Card, como a oferta de cartões virtuais e pagamentos de boletos.

Plataforma LinkPrêmio Card: Refere-se ao local de acesso do usuário final para uso do cartão virtual e visualização do saldo e operações descritas neste documento.

Usuário Final: São os titulares de dados pessoais que acessam as soluções disponibilizadas pela HUB4PAY por meio de cadastro, fornecendo CPF e senha. Esses usuários são colaboradores e/ou parceiros vinculados a empresas parceiras/clientes, que se registram com legítimo interesse em usufruir dos serviços oferecidos pela HUB4PAY.

3. Objeto dos Termos

Estes Termos regulamentam a utilização dos serviços da plataforma LinkPrêmio Card, especificando condições, direitos e deveres do usuário final, bem como responsabilidades e obrigações da HUB4PAY.

4. Descrição dos Serviços

A plataforma LinkPrêmio Card permite ao usuário final acessar e utilizar saldo disponibilizado por sua empresa contratante, podendo:

• Gerar cartões virtuais para compras online

• Efetuar pagamento de boletos (quando aplicável)

• Consultar saldo e extrato de transações

• Gerenciar seus dados cadastrais

A plataforma é disponibilizada para uso pessoal e intransferível, vedado qualquer uso comercial não autorizado.

5. Cadastro e Acesso à Plataforma

Para utilizar os serviços da HUB4PAY, o usuário deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro

• Manter suas informações de conta atualizadas

• Ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal para utilizar os serviços

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. É proibido compartilhar ou ceder o uso da conta a terceiros.

Caso o usuário identifique qualquer uso não autorizado de sua conta, deverá comunicar imediatamente a HUB4PAY através dos canais de atendimento disponíveis.

6. Alterações nos Termos de Uso

A HUB4PAY reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover disposições destes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas aos usuários com antecedência razoável, sempre que possível, através do e-mail cadastrado ou por meio de avisos na plataforma.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor de alterações será considerada como aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços.

7. Privacidade e Proteção de Dados

A HUB4PAY se compromete a proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais são regidos pela Política de Privacidade, disponível em https://www.hub4pay.com.br/politica-privacidade.

O usuário concorda que a HUB4PAY poderá coletar e tratar dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a:

• Nome completo, CPF, e-mail, telefone

• Informações de transações e uso da plataforma

• Dados de navegação e histórico de uso

Os dados coletados serão utilizados para finalidades específicas, como gestão de conta, processamento de transações e cumprimento de obrigações legais. A HUB4PAY não compartilhará dados pessoais com terceiros sem consentimento prévio, exceto quando necessário para cumprir obrigações legais ou garantir a segurança dos serviços.

8. Uso de Cookies e Tecnologias Similares

A plataforma pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo e anúncios, fornecer funcionalidades de redes sociais e analisar o tráfego. O usuário pode gerenciar ou desativar cookies através das configurações de seu navegador, mas isso pode afetar algumas funcionalidades da plataforma. Para mais informações sobre o uso de cookies, consulte nossa Política de Cookies disponível em https://www.hub4pay.com.br/politica-cookies.

9. Cancelamento e Encerramento de Conta

9.1 Cancelamento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da HUB4PAY. Após a solicitação, os dados pessoais serão tratados conforme as disposições da LGPD.

9.2 Encerramento pela HUB4PAY

A HUB4PAY reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que:

• Viole os Termos de Uso

• Forneça informações falsas

• Realize atividades fraudulentas ou ilícitas

• Utilize os serviços de maneira inadequada

O encerramento não exclui a responsabilidade do usuário por qualquer violação cometida antes do término da conta.

10. Transações Financeiras e Uso de Saldo

O saldo disponibilizado na plataforma LinkPrêmio Card pode ser utilizado para:

• Geração de cartões virtuais para compras online em estabelecimentos que aceitam essa modalidade de pagamento

• Pagamento de boletos, quando aplicável e conforme regras estabelecidas pela empresa contratante

A HUB4PAY não é responsável por limitações de uso impostas por comerciantes ou prestadores de serviços, sendo de responsabilidade do usuário verificar a aceitação do cartão antes de realizar compras.

11. Limitação de Responsabilidade

A HUB4PAY não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária dos serviços devido a manutenções programadas ou emergenciais

• Falhas de conexão de internet do usuário

• Problemas decorrentes do uso de dispositivos incompatíveis ou obsoletos

• Atos de terceiros que fujam ao controle razoável da HUB4PAY

Em nenhuma hipótese a HUB4PAY será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

12. Condições de Uso e Responsabilidade dos Usuários

Os recursos oferecidos pela HUB4PAY podem ser acessados pelos usuários, porém, é proibido:

• Realizar o cadastro com informações falsas ou que pertençam a terceiros

• Alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros

• Usar nomes de usuário semelhantes à marca HUB4PAY ou que contenham termos ofensivos

• Comercializar a marca HUB4PAY ou qualquer conteúdo da plataforma sem o consentimento expresso dos representantes legais da HUB4PAY

• Violar a propriedade intelectual da HUB4PAY ou de terceiros

• Realizar engenharia reversa, mineração de dados ou outras técnicas para extrair informações ou estudar o funcionamento da plataforma

• Enviar arquivos contendo vírus, malwares ou qualquer conteúdo prejudicial aos sistemas da HUB4PAY ou de outros usuários

• Transmitir informações falsas ou que possam incitar, promover ou induzir discriminação, violência ou comportamentos que contrariem os bons costumes e a ordem pública

Medidas Aplicáveis em Caso de Violação

Se o usuário violar qualquer condição destes Termos ou das Políticas, a HUB4PAY poderá aplicar medidas específicas, de acordo com cada situação, com ou sem aviso prévio e pelo tempo necessário, como:

• Advertência

• Cancelamento, suspensão, exclusão ou desativação temporária ou definitiva do acesso ou cadastro do Usuário

A suspensão ou exclusão da conta não gera qualquer obrigação de indenização por parte da HUB4PAY. Caso a HUB4PAY tenha que arcar com despesas ou penalidades por erros cometidos pelo usuário, reserva-se o direito de cobrar o ressarcimento desses valores.

Os TERMOS DE USO se aplicam durante a utilização do Usuário da plataforma LinkPrêmio Card. Mesmo após o encerramento da conta, as disposições continuam válidas em relação a ações realizadas durante o período de uso.

13. Obrigações e Direitos da HUB4PAY

A HUB4PAY emprega as melhores práticas de segurança para proteger os dados inseridos pelos usuários, mas não garante que terceiros não autorizados não tentem obter essas informações de forma indevida. Assim, a HUB4PAY não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de acesso não autorizado por terceiros em casos atribuíveis a falhas do próprio usuário ou a terceiros que escapem ao controle da HUB4PAY.

A HUB4PAY manterá os serviços online pelo maior tempo possível, mas eventuais indisponibilidades podem ocorrer devido a casos fortuitos ou de força maior. Comprometemo-nos a garantir a confidencialidade e disponibilidade dos dados do usuário, empregando políticas de segurança de mercado.

A HUB4PAY não garante qualquer resultado específico, melhoria de desempenho ou atingimento de expectativas decorrentes do uso da plataforma. O usuário reconhece que a plataforma é um meio de intermediação de benefícios, incentivos e promoções, cabendo a ele a responsabilidade pela forma como utiliza as informações disponibilizadas.

Além disso, a HUB4PAY não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base em relatórios, dados ou qualquer outro conteúdo gerado pela plataforma, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário a análise e a tomada de decisão.

A HUB4PAY, por meio da plataforma LinkPrêmio Card, não se responsabiliza por quaisquer acordos relacionados à entrega de saldo decorrentes de premiações, incentivos ou outras modalidades estabelecidas por seus clientes e/ou parceiros. Sua atuação se limita exclusivamente ao carregamento solicitado por meio de pedido formal, respeitando as taxas previamente acordadas.

É importante esclarecer que os saldos disponibilizados são de inteira responsabilidade das empresas contratantes, não recaindo sobre a HUB4PAY qualquer obrigação quanto à origem, à veracidade ou ao cumprimento dos acordos firmados entre tais empresas e os usuários finais.

14. Obrigações e Direitos do Usuário

O usuário entende que os serviços da HUB4PAY são fornecidos "como estão" e que a HUB4PAY não é responsável pela exclusão, não entrega ou falhas no armazenamento de dados cadastrados pelo usuário.

O usuário deve utilizar a plataforma em conformidade com a boa-fé, observando a legislação e normas vigentes, sendo proibido:

• Divulgar conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou seja ilegal, ofensivo, discriminatório, violento ou contrário aos direitos humanos

• Divulgar informações pessoais ou financeiras de terceiros sem consentimento

• Copiar, alterar, distribuir, modificar, ou reproduzir o conteúdo da plataforma, uso não autorizado da propriedade intelectual da HUB4PAY, salvo com consentimento expresso e por escrito

15. Limitação da Responsabilidade

A HUB4PAY não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Uso inadequado da plataforma pelo usuário

• Problemas de conexão de internet do usuário

• Acesso feito com dispositivos muito antigos ou sem atualizações recentes

• Interrupções de acesso, independentemente da causa

Além disso, a HUB4PAY não se responsabiliza por danos causados por eventos de terceiros, como ataques cibernéticos, falhas no sistema, no servidor ou na conexão com a internet, incluindo a presença de programas maliciosos (vírus, trojans, entre outros) que possam causar danos ao equipamento do usuário.

Também não nos responsabilizamos por prejuízos causados por informações ou publicidade não enviadas diretamente pela HUB4PAY, ainda que recebidas por meio da plataforma.

O Usuário está ciente de que podem ocorrer erros ou falhas técnicas (bugs) e que a HUB4PAY não se responsabiliza pela perda de textos ou dados.

16. Direitos Autorais, Propriedade Intelectual e Imagem

Todo o conteúdo da HUB4PAY, incluindo patentes, marcas, designs, imagens, funcionalidades e know-how (registrados ou não), constitui propriedade intelectual da HUB4PAY e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). A cópia ou uso não autorizado desses conteúdos é proibido. Qualquer feedback fornecido pelo usuário será utilizado exclusivamente para melhorias na plataforma, conforme as configurações do administrador.

Além disso, o acesso à plataforma não confere ao usuário o direito de usar ou reproduzir qualquer conteúdo da HUB4PAY para fins externos ou comerciais.

O usuário compromete-se a não:

• Usar ou registrar qualquer marca semelhante à HUB4PAY

• Cometer atos que prejudiquem a marca HUB4PAY

A HUB4PAY se reserva o direito de bloquear o acesso de qualquer usuário que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que infrinja direitos protegidos por lei.

É proibido fazer o download de conteúdos da plataforma para criar bancos de dados ou serviços que possam concorrer com o negócio da HUB4PAY.

Em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, o usuário estará sujeito à apuração de perdas e danos, nos termos do art. 186 e seguintes do Código Civil, além de outras sanções cabíveis. A HUB4PAY reserva-se o direito de exigir judicialmente a reparação integral dos danos materiais e morais causados, incluindo, mas não se limitando a:

• Perdas financeiras decorrentes do uso indevido de sua propriedade intelectual

• Danos à imagem e reputação da marca HUB4PAY

• Lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de concorrência desleal ou violação de direitos autorais, marcas ou patentes

O valor das perdas e danos será apurado com base nos prejuízos efetivamente comprovados, podendo incluir multas contratuais, custos judiciais e honorários advocatícios, conforme previsto em lei.

17. Disposições Gerais

Ao utilizar a plataforma LinkPrêmio Card, o Usuário aceita todas as disposições dos TERMOS DE USO e demais políticas legais vigentes na data de acesso. É recomendável que o usuário leia, compreenda e se mantenha atualizado sobre essas condições. Se o usuário não concordar com algum termo, deve descontinuar o uso da plataforma, pois ela é acessível apenas mediante aceitação dos Termos.

A continuidade do uso será interpretada como concordância com os Termos, inclusive após eventuais modificações. Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inaplicável ou inválida, as demais disposições continuarão em vigor, independentemente de decisão judicial.

18. Legislação e Foro

18.1 Lei Aplicável

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

18.2 Legislação Brasileira

Qualquer disputa ou controvérsia decorrente deste contrato deverá ser solucionada com base na legislação brasileira, aplicando-se as normas e princípios do direito brasileiro em todas as questões não previstas neste documento.

18.3 Foro Competente

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro, para dirimir questões respectivas deste contrato.

Glossário

HUB4PAY FOURPAY TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.504.197/0001-00, estabelecida na Alameda Rio Negro, nº 503, Andar 11, Conj 1.116, nº 2.113, bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06.454-000, na cidade de Barueri/SP.

Serviços Referem-se aos serviços prestados pela HUB4PAY através da plataforma LinkPrêmio Card, como a oferta de cartões virtuais e pagamentos de boletos.

Plataforma LinkPrêmio Card Refere-se ao local de acesso do usuário final para uso do cartão virtual e visualização do saldo e operações descritas neste documento.

Usuário Final São os titulares de dados pessoais que acessam as soluções disponibilizadas pela HUB4PAY por meio de cadastro, fornecendo CPF e senha. Esses usuários são colaboradores e/ou parceiros vinculados a empresas parceiras/clientes, que se registram com legítimo interesse em usufruir dos serviços oferecidos pela HUB4PAY.

Documento Legal - Termos de Uso HUB4PAY - FOURPAY TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA Última atualização: 01 de agosto de 2025 Este documento é fornecido para fins informativos e legais.